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Dia 30 de novembro é o prazo para autorregulação de empresa quanto a IRRF. Segundo a Receita Federal, mais de 25 mil contribuintes terão a…
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Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

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Confaz autoriza estados a instituírem programa de parcelamento de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou sete estados e o Distrito Federal a lançarem um novo Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) em…
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e instituir o sistema de hipoteca…
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Pai solteiro de casal de gêmeos ganha salário maternidade, decide TRF-3

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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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