Regime aduaneiro especial de lojas francas de fronteira terrestre tem novo modelo

Regime aduaneiro especial. Para viabilizar a implementação do futuro regime aduaneiro especial de loja franca de fronteira terrestre, a Receita Federal desenvolve nova interface. O objetivo é facilitar a comunicação entre os seus sistemas internos de controle e de fiscalização aduaneira. E também os sistemas informatizados das empresas interessadas em operar o referido regime.

O novo regime colocará em prática o disposto no art. 2º da Portaria MF nº 307, de 2014. O texto diz que “permite a estabelecimento instalado em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil vender mercadoria nacional ou estrangeira à pessoa em viagem terrestre internacional”.

Com esse regime, as cidades gêmeas de fronteira terrestre poderão incrementar o comércio entre fronteiras. Permitindo-se a venda de mercadoria estrangeira em território nacional, com isenção de tributos dentro dos critérios estabelecidos na Portaria.

 

Leia também:
Despacho aduaneiro de importação: Receita Federal atualiza regras
Nova Resolução sobre documentação de investimento em moeda estrangeira

 

Com o intuito de dar publicidade e de viabilizar o desenvolvimento de soluções de TI dessas empresas, a Receita Federal divulga o modelo de dados elaborado, que deverá servir como parâmetro de conexão entre os sistemas de governo e privados.

Convém destacar que o referido modelo poderá sofrer pequenos ajustes e modificações. Decorrentes de testes que serão realizados em parceria entre a Receita Federal e as empresas interessadas em participar do projeto piloto, previsto para abril deste ano.

Para se habilitar a participar dos testes iniciais do sistema, a empresa deve encaminhar uma mensagem manifestando o seu interesse para o seguinte endereço de e-mail: eqrea.df.coana@receita.fazenda.gov.br.

Lassori


Compartilhar:

Escritório São Paulo
Rua Araguari, nº 835 - 3º andar
Moema - São Paulo/SP
CEP: 04514-041

Escritório Limeira
Rua Padre Joaquim Franco
de Camargo Júnior, nº 135,
Sala Manaus, Jardim Montezuma,
Limeira - SP - CEP: 13480-361

Fale com a gente
+55 11 3342-5200
contato@lassori.com.br

Assessoria de imprensa
AZ Brasil Comunicação
(11) 2306-6563 / (11) 95868-0006
www.azbrasil.jor.br

Política de Privacidade e Código de Conduta | Copyright © Lassori Advogados. Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Agência Cadaris